PARECER CNE/CEB 021/2007 – SOLICITA ESCLARECIMENTOS SOBRE O INCISO VI DO ART. 24, REFERENTE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, E INCISO I DO ART. 87, REFERENTE À MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE SEIS ANOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, AMBOS DA LDB

RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, encaminhou ao Conselho Nacional de Educação ofício de nº 603/2006, solicitando esclarecimentos sobre o inciso VI do art. 24 e o inciso I do art. 87, ambos da LDB, que pudessem auxiliar na compreensão da exigência de freqüência escolar. A SME pergunta:

Quanto a freqüência exigida será 75%, no cômputo geral para aprovação ou 75% a partir da data do ingresso do aluno na Unidade Escolar, mesmo que este tenha ingressado no 4º. (quarto) bimestre?

Verifica-se, inicialmente, que