PARECER CNE/CEB 012/1997 – ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE A LEI 9394/1996 (EM COMPLEMENTO AO PARECER CEB 005/1997)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO: CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E OUTROS UF:
ASSUNTO: Esclarece dúvidas sobre a Lei n° 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº5/97).
RELATOR: Ulysses de Oliveira Panisset
PROCESSO N: 23001.000176/97-44
PARECER Nº: 12/97  CÂMARA OU COMISSÃO: CEB  APROVADO EM: 8/10/97

I – RELATÓRIO

1-Introdução

O Parecer CEB n° 5/97, aprovado em 7 de maio de 1997, teve o propósito de oferecer à comunidade educacional envolvida com educação básica os esclarecimentos preliminares sobre a