PARECER CNE/CEB 027/2005 – CONSULTA SOBRE A LEI MUNICIPAL 179/2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

I – RELATÓRIO

Trata-se de consulta do Conselho Municipal de Educação (CME) de Coronel Martins, município do Estado de Santa Catarina, firmada por seu Presidente, René Karazeck, a respeito da competência deste colegiado e as providências cabíveis para que possa autorizar a oferta do Ensino Fundamental completo, em escolas de sua jurisdição, diante de embaraço percebido no texto da Lei Municipal nº 179/2001, que “dispõe sobre a criação do sistema municipal de ensino de Coronel Martins”.

A consulta aponta que há “um conflito de legislação” (fl. 01, item 3), indicando