PARECER CNE/CEB 023/2004 – SOLICITA MANIFESTAÇÃO VISANDO RESTABELECER OS INTERESSES PROFISSIONAIS DA CATEGORIA

I – RELATÓRIO

O Conselho de Teólogos do Brasil faz encaminhamento de proposta da categoria à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação pleiteando a mudança na Lei 9.475, de 22 de julho de 1997 (dá nova redação ao art. 33 – ensino religioso –da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), pretendendo a “habilitação e admissão dos professores de ensino religioso, vinculando-se à apresentação de carteira de identidade profissional pelo Conselho Regional competente, admitindo o prazo de dois anos para a regularização funcional”.

Entretanto