PARECER CNE/CEB 021/2005 – CONSULTA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CURSO DE ESTUDOS ADICIONAIS COMO APERFEIÇOAMENTO

I – RELATÓRIO

1. Histórico

A consulta encaminhada pela professora Lenita de Andrade Lira, aposentada do extinto Território Federal de Roraima, refere-se à concessão de pagamento de acréscimo salarial de 5%, tendo em vista entender o antigo curso de Estudos Adicionais como curso de aperfeiçoamento. Informa a professora que diversos servidores recebem a gratificação mediante parecer da Comissão Permanente de Pessoal Docente e Técnico Administrativo (CPPD/CPPTA). Informa, ainda, que ao recorrer ao Conselho Estadual de Educação de Roraima e à Procuradoria da Fazenda daquele Estado, não houve questionamento quanto ao fato