Legislação Federal
15 set 05 00:00

PARECER CNE/CEB 019/2005 – REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS – ENCCEJA, PARA BRASILEIROS RESIDENTES NO PAÍS E NO EXTERIOR

I- RELATÓRIO

1- Histórico

Através do Ofício MEC/INEP/DACC nº 2.634/2005, de 24 de agosto de 2005, o Diretor de Avaliação para Certificação de Competências dirige-se a este Conselho solicitando autorização para que aquele órgão possa realizar exames para jovens e adultos brasileiros, nas etapas relativas ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, em países onde haja número significativo de brasileiros que busquem a certificação, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores – MRE.

Esclarece o requerente que o exame a ser aplicado será o “ENCCEJA”

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