PARECER CNE/CEB 001/2002 – INTERPRETAÇÕES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TRATAM DO CALENDÁRIO ESCOLAR – PERÍODO MÍNIMO – OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR

 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte      UF: MG

ASSUNTO: Consulta sobre interpretações dos dispositivos legais que tratam do calendário escolar

RELATOR: Nelio Marco Vincenzo Bizzo

PROCESSO N.º: 23001.000341/2001-60

PARECER N.º: 01/2002

COLEGIADO: CEB

APROVADO EM: 29.01.2002

 I – RELATÓRIO

1. Histórico

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte realiza consulta ao