Legislação Estadual
17 ago 07 11:13

Parecer Normativo CEE/ES 1661/2007 – Entendimento dos mínimos, de horas dos cursos em relação à hora/aula

Parecer CEE/ES1661, Entendimento dos mínimos, de horas dos cursos em relação à hora/aula

HISTÓRICO:
Com alguma freqüência tem este Colegiado apreciado planos de curso que deixam dúvidas sobre o real cumprimento do total de horas previstas para sua integralização. Isto porque, dada a autonomia didática conferida ao estabelecimento de ensino (Lei nº 9394/96) a hora/aula nem sempre coincide com a hora relógio. Tal divergência levou o Conselho Nacional de Educação em Parecer recente, datado de 08.03.2004 (Parecer CNE/CEB 08/2004) da lavra do Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury a estabelecer o entendimento