Legislação Estadual
08 jun 22 19:33

Parecer CEE/SP 228, de 08/06/22 – Consulta sobre a Indicação CEE 213/2021

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo – SEDUC encaminha Ofício consultando este Colegiado sobre a possibilidade, em caráter excepcional, da atribuição de aulas dos Anos Finais do Ensino Fundamental aos diplomados nos cursos de Pedagogia e, no Ensino Médio, aos concluintes dos cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia.

Segundo informado no Ofício, a Secretaria da Educação, por meio da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e das Diretorias de Ensino, tem realizado o