Parecer CEE/RS 282, de 25/03/2015 – Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas nos Regimentos Escolares das Escolas
COMISSÃO ESPECIAL
EMENTA
Parecer nº 282/2015 – Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas nos Regimentos Escolares das Escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino nos termos deste Parecer.
Processo CEEd nº 50/27.00/13.0
RELATÓRIO
O presente Processo trata de consultas subscritas por Promotores de Justiça que datam de 14 e 22 de maio, ambas em 2012, os quais solicitam esclarecimentos em relação a cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida de aluno. A matéria iniciou
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.