Parecer CEE/DF 222, 06/11/2012-CEDF – Responde ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – SINEPE-DF nos termos do presente parecer

I   – HISTÓRICO – Trata o presente processo de resposta ao Ofício nº 039/2012 do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – SINEPE-DF, com relação às dúvidas suscitadas nos artigos 13, 15 e 19 da Resolução nº 1/2012-CEDF, destacando-se o seguinte pedido da instituição, à fl. 5:

a) Requer-se o recebimento e regular processamento da presente Isto de maneira rápida, eis que as matrículas já estão abertas para 2013.

b) Que, desde