Parecer CEE/CP/PR 006,de 07/10/2022 – Manifestação e análise deste Conselho sobre o Parecer n.º 39/2022
EMENTA:
Manifestação e análise deste Conselho sobre o Parecer n.º 39/2022 – CAOPCAE, do MPPR, quanto ao uso do nome social nos registros escolares internos aos alunos menores de16 anos de idade, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Os Pareceres CEE/CP n.º 03/2016 e n.º 10/2021 são reiterados. Este Parecer deverá acompanhar os Pareceres CEE/CP n.º 03/2016 e n.º 10/2021.
I – RELATÓRIO
O Mistério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias
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