Parecer CEE/CP/PR 003,de 01/06/2020 – Convalidação de atos regulatórios da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte emitidos em desacordo com o Parecer CEE/CP n.º 11/2017 e pelo Parecer CEE/CP n.º 02/2018

EMENTA

Convalidação de atos regulatórios da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte emitidos em desacordo com os Pareceres CEE/CP n.º 11/2017 e CEE/CP n.º 02/2018 e
consequente regularização de atos escolares praticados. Determinações à SEED.

I – RELATÓRIO

Na 12.ª Sessão do Conselho Pleno, de 16/05/2019, o Conselheiro Oscar Alves apresentou atos regulatórios do Colégio Estadual Jardim Interlagos, Ensino Fundamental e Médio, município de Cascavel, e Colégio Estadual Pedro Fecchio, município de São Tomé, com solicitações protocoladas em 2018 e concedidas