Parecer CEE/AL 158, de 21/12/2016 – Regulamentação da oferta de Cursos e Programas de Educação Profissional e Tecnológica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado de Alagoas

I – RELATÓRIO:

O Conselho Estadual de Educação de Alagoas tendo adquirido nova composição em 2001, realizou novo processo de adequação do seu marco regulatório às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e às normas dela decorrentes editadas pelo Conselho Nacional de Educação. Nesse processo, foi aprovado um conjunto de normas complementares regulamentadoras do ensino estadual em Alagoas e disciplinadoras do processo de credenciamento das instituições de ensino e de autorização e reconhecimento de seus cursos e programas de