Parecer CEE/AL 115, de 09/02/2010 – Solicita inclusão do nome social das travestis e transexuais em documentos escolares

I – RELATÓRIO:

A Associação Pró- Vida LGBT, Organização não governamental, sem fins lucrativos que tem como objetivo promover a cidadania e defender os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), visando a promoção a cidadania de travestis e transexuais em idade escolar, bem como, cumprir as recomendações da 1ª Conferência Nacional da Educação Básica: “Diversidade Sexual … 3- Rever e implantar diretrizes, legislações e medidas administrativas para os sistemas de ensino promoverem a cultura do reconhecimento da diversidade de gênero, identidade de gênero e orientação sexual no cotidiano escolar” (Documento final