Legislação Estadual
21 dez 22 12:11

Parecer CEE/AL 087, de 21/12/2022 – Resolução sobre a organização do ensino superior do Sistema Estadual de Ensino

EMENTA

Resolução sobre a organização do ensino superior do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Superior (IES), cursos de graduação e de pós-graduação desse
sistema .

I – RELATÓRIO

A Câmara de Educação Superior tem se pautado, para emissão de pareceres nos processos relacionados ao ensino superior, na Resolução CEE-AL Nº 10/2007 que, em seu arcabouço, se concentra nas funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos