PARECER CE/DF 093/2009 – POR RESPONDER, NOS TERMOS DO PARECER, À SOLICITAÇÃO QUANTO À REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Parecer nº 93/2009-CEDF Processo nº 460.000192/2009  Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC – Por responder, nos termos do parecer, à solicitação quanto à revisão da regulamentação da Educação Especial.

HISTÓRICO – Pelo Ofício nº 79/2009-PROEDUC/MPDFT (PI – Procedimento Interno nº 556855/08-14, de 30 de janeiro de 2009), fls. 2 a 5, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicita “providências regulamentadoras