Parecer Normativo CEE/MG 1006, de 13/12/2010 – Examina consulta sobre matrícula na Educação Infantil, de aluno portador da síndrome de Down
PROCESSO Nº 39.343
RELATORA: CONS. ARMINDA ROSA RODRIGUES DA MATTA MACHADO
PARECER Nº 1006/2010 (normativo) APROVADO EM 13.12.2010
PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE 07.01.2011
Examina consulta sobre matrícula na Educação Infantil, de aluno portador da síndrome de Down.
1. HISTÓRICO
Por meio de ofício dirigido à presidência desta casa, o representante legal da entidade mantenedora de estabelecimento de ensino de Minas Gerais vem solicitar a este Conselho orientações para a situação que passo a expor:
Conforme
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