Parece CEE/SP 268, de 24/11/21 – Manifestação do CEE em resposta ao Parecer CJ/SE 507/2021

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Secretaria de Estado da Educação solicita manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, inciso IV, da Lei Estadual 10.403/1971, visando dar cumprimento ao item 9 do Parecer CJ/SE 507/2021.

Os autos apresentam Proposta de Alteração de dispositivos do Decreto Estadual 62.294/2016, visando à adequação da oferta da Educação Básica a educandos com graves deficiências e à ampliação do Atendimento Educacional Especializado oferecido aos estudantes elegíveis aos serviços da Educação Especial.

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