Parcelamento suspende execução de dívida tributária (f)

Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de 1ª instância que considerou inexigível débito da Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (Unisuam) relativo a depósitos não efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em seu recurso, a União informou que a fiscalização do trabalho, ao observar a existência de débitos da universidade com o FGTS, lavrou um auto de infração em fevereiro de 2009, para cobrança