PAR CEE/SP 322, de 17/05/23 – Consulta ao CEE-SP sobre a oferta e certificação de cursos técnicos pela Secretaria de Educação em escolas próprias

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Por meio do Ofício de 05/05/2023, protocolado neste Conselho Estadual de Educação, o Senhor Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Educação encaminha consulta a este Conselho sobre critérios que devem orientar a seleção de candidatos para ingresso na Educação Profissional Técnica de Nível Médio nas escolas da Rede Estadual Paulista, como organização do 5º (quinto) Itinerário Formativo conforme determina a Lei Federal 13.415/2017 e Deliberações CEE 207/2022 e 138/2016. Solicita, ainda, esclarecimentos sobre a possibilidade para selecionar, por notório