Parecer CEE/SP 315, de 10/05/23 – Consulta – acesso ao 1º Ano do Ensino Fundamental

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Por meio do Ofício datado de 03/03/2023, protocolado neste Conselho Estadual de Educação, a Senhora Maria Inês Gabriel dos Santos, mãe do aluno K.S.B., solicita a este Colegiado que considere o direito de seu filho à matrícula no 1º Ano do Ensino Fundamental no ano de 2023 (fls.5).

Nascido em 25/05/2017, a completar seis anos de idade no mês de maio do corrente ano, sua trajetória escolar está assim registrada na Secretaria Escolar Digital