Parecer CEE/SP 220, de 12/04/23 – Consulta sobre matrículas de alunos – Educação Infantil e Ensino Fundamental
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
Em 23/11/2022, o protocolo deste Conselho recebeu expediente do Colégio Pinheirinho Educação Infantil e Ensino Fundamental informando sobre a matrícula de alunos na Educação Infantil e Ensino Fundamental, no ano letivo de 2022, em desacordo com a Deliberação CEE 166/2019, que dispõe sobre o corte etário para ingresso nas etapas e séries desses níveis de ensino (fls. 06).
O estabelecimento localiza-se à Rua Elydio Pontes, 293, Bairro Jd. José Sampaio Jr., sob forma de extensão à Rua
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