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Revogada pela DELIBERAÇÃO CEE/PR Nº 10/2021, APROVADA EM 01/12/2021   RELATOR: ARNALDO VICENTE   O...

A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 12 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.683, de...

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. A assistência social no Brasil tem sua base descrita na Constituição Federal de 1988, esta norma constitucional dá as diretrizes ...

A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no parágrafo único do artigo 40 descreve que todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que atuem nas áreas da educação, assistência social e saúde deverão ser cadastradas junto aos Minist...

Exame - A pedido da FENEN/AL – Federação dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas, examinamos a proposta de TAC enviada às escolas particulares do Estado pelo PROCON/AL.

Com as matrículas abertas, as escolas particulares de Mato Grosso devem ter um reajuste médio de mensalidade de 10%, variando entre 7% e 12%. Os valores são readequados anualmente conforme as variações de preços ao longo do ano e com previsão no aume...

A Secretaria da Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) abriu processos administrativos nesta quinta-feira (2) contra 16 cursos de direito de instituições de ensino superior para a possível desativação de três deles e para a redução ...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO A Escola Italiana Eugenio Montale se dirige a este Colegiado para...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Direção da Escola Dr. Alfredo José Balbi –...

O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317⁄...