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Resolução CNE/CES 002, de 13/01/2011 – Delegação de competência para a prática de atos de regulação compreendidos no Decreto 5.773, de 09/05/2006, previstos na Resolução CNE/CES 006, de 04/09/2007, prorrogada pela Resolução CNE/CES 011, de 04/12/2007, pela Resolução CNE/CES 003, de 03/07/2008, pela Resolução CNE/CES 006, de 24/11/2008, e pela Resolução CNE/CES 005, de 06/08/2009

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

17 jan 2011
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