Matérias

Observado o prazo de quitação com o deposito em conta corrente da quantia entendida como devida, embora a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido em momento posterior não cabe a cobrança da referida multa do artigo 477 da CLT.

Demanda intentada objetiva o restabelecimento do serviço, a abstenção de negativação e a revisão dos valores cobrados. A concessionária não logrou comprovar a origem do elevado aumento do consumo no período reclamado.

O INSS não legitimidade para determinar cancelamento da imunidade constitucional para efetuar lançamentos de cotas previdenciárias. A eficácia do artigo 55, § 4º, da Lei n. 8.212/91, que permitia ao INSS o cancelamento da isenção conferida à pessoa j...

A Lei 9732/98, que altera o art. 55, III, da Lei 8.212/91, que passou a exigir gratuidade para todos, não só para os carentes. Foi atacada pela ADI-MC 2028, e o STF reconheceu a invalidade da alteração bem como confirmou a validade da norma anterior ...

A Prefeitura do Rio de Janeiro fez publicar no último dia 01 de agosto “Norma”, instituindo o Programa Dívida Ativa Itinerante.

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi ...

As reuniões dos conselhos de classe e série serão realizadas no início do ano letivo, no final do primeiro semestre letivo e no final do ano letivo, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, havendo necessidade para que isso ...

As reuniões dos conselhos de classe e série serão realizadas no início do ano letivo, no final do primeiro semestre letivo e no final do ano letivo, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, havendo necessidade para que isso ...

Professora de literatura e língua portuguesa, Suely Aymone sempre buscou alternativas que tornassem menos artificiais as práticas de escrita dos alunos. O blog, com a capacidade de atrair leitores e colaborar para a interação entre diferentes pessoas...

  PROCESSOS NºS 39.556, 39.614, 39.616-A, 39.616-B E 39.728 RELATORA: AVANI AVELAR XAVIER LANZA PARECER...