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D.O.U.: 03.10.2011

Valor Econômico (SP): Fazenda quer acelerar cobrança judicial

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, já começou a julgar os recursos que estavam paralisados aguardando a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o prazo que os contribuintes têm para entrar na Justiça ped...

I – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO O professor Klebson Roberto Saraiva Peixoto, diretor do CEPRN –...

  EMENTA RESOLUÇÃO CEE Nº 173, de 27 de setembro de 2011 – Estabelece normas...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições conferidas pelo art.9º, inciso...

COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA COM A QUAL NÃO ANUIU O PAI. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Este modelo de documento deve ser utilizado no caso de inclusão verificada no curso de...

Este modelo de contrato somente deverá ser fornecido ao pai caso ele, o pai, queira...

"É que o § 4º do art. 173 da CF reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.039/1990, no particular, como...