Matérias

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta em face de sentença que condenou estabelecimento de ensino a indenizar aluno por conduta discriminatória. Com isso, restou mantida decisão da 17ª Vara Cível de Brasília, que obrigou a e...

Impõem-se às entidades imunes que adotem os livros de escrituração prescritos pela legislação para as empresas mercantis. O que a lei exige é a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...

A remuneração dos gerentes ou diretores-empregados, contratados pela entidade e que recebem salários fixos e previamente estabelecidos, representa custo e não infirma os requisitos conducentes ao reconhecimento da imunidade tributária, pois o fim esp...

Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. ...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: João Paulo da Cunha Silva Lopes.  – UF:...

Uma acadêmica do 4º ano de um curso de Administração teve que recorrer ao auxílio da Defensoria Pública de Mato Grosso para conseguir efetuar sua rematrícula no último ano da faculdade.

PARECER HOMOLOGADO DESPACHO DO MINISTRO, PUBLICADO NO D.O.U. DE 22/8/2012, SEÇÃO 1, PÁG. 10.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADA: CHRISTINA GUIMARÃES MENDONÇA

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Não está a instituição de ensino particular, embora possua utilidade pública, obrigada a manter em seu quadro de ensino, em regime de internato, alunos que apresentam problemas sérios de indisciplina e de saúde.

Hipótese em que restou...

Ausência de irregularidade - reiteradas infrações ao plano político pedagógico da escola comprovados nos autos - inexistência de ofensa ao contraditório ou ampla defesa - segurança negada - sentença mantida - recurso desprovido.

Em ação de indenização contra estabelecimento de ensino que obsta a entrada de aluno em sala de aula, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, porquanto o afastamento deu-se por questão de conduta, notadamente, a...