Matérias

 (D.O.U. de 31/07/2012 – Seção 1 – Págs. 73 a 75) Dispõe sobre a fiscalização...

Uma estudante da graduação em direito da Faculdade Izabela Hendrix, em Belo Horizonte, que processou a comissão de formatura e o Studio Fotográfico Phocus 4 por ter tido sua foto alterada digitalmente no convite para as solenidades de final de curso,...

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pelo fis...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de professora universitária da Sociedade Paranaense de Cultura, que após dispensa sem justa causa, pleiteou sua reintegração no emprego e indenização pelo tempo em que ficou af...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviços educacionais - Curso superior não reconhecido pelo MEC - Dever de informação - Oferta - Boa-fé objetiva - Propaganda enganosa - Juros e correção ...

Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% s...

Comissão teria questionado a raça e a origem do aluno e cancelado sua matrícula

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1. O Instituto Monitor solicita manifestação deste Conselho, sobre a possibilidade...

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Maravilha, que condenou a prefeitura local a indenizar estudantes que sofreram um acidente de trânsito quando seguiam para a escola, com transporte terceirizado pela municipalidade...

A interpretação restritiva do art. 150, IV, da Constituição levaria ao absurdo de somente se entender confiscatório o tributo quando o ônus resulte da previsão na definição da espécie tributária, ou em outras palavras, quando o caráter abusivo da cob...