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O Projeto de Lei n° 1917/24, em análise na Câmara dos Deputados, dispensa do pagamento...

A Neutralidade fiscal da reforma não quer dizer neutralidade de carga tributária: O texto da...

Com o final do ano se aproximando, muitas escolas e universidades particulares começam a divulgar...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um estudante...

Na próxima quinta-feira, 31 de outubro, o Dr. Ricardo Furtado, membro do Conselho de Advogados...

Vide: Resolução CNE/CEB 001, de 17/10/2024 Apresentação O direito de bebês e crianças à creche...

Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de...

Em sua 106ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizada na terça-feira (22),...

DECRETO Nº 12.236, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 63.704, de...

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão...