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I – RELATÓRIO O presente processo trata de consulta realizada pela Divisão de Estudos da...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: MEC/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia...

NOTA TÉCNICA Nº 13 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 20 de...

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EMENTA Dispõe sobre a oferta obrigatória da Educação das Relações Étnicas e Raciais e do...

A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício reconhecido. A 1ª turma do TST, por unanimidade, determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor tota...