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  Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 6911464 PR 691146-4 (Acórdão) – Inteiro Teor Inteiro Teor...

O marco inicial da prescrição dos tributos sujeitos a homologação, nos termos do art. 174 do CTN, é da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Professora de geografia no município do Rio de Janeiro há mais de 15 anos, Jane Cordeiro de Oliveira tem experiência em visitas pedagógicas. Na Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, onde ela trabalhou, até julho deste ano, como professora e ori...

A instituição de ensino cearense Educadora e Editora S/C Ltda. terá de indenizar, por dano moral, um professor a quem havia prometido contratação para atuar como docente na instituição. O valor da indenização fixado pela Terceira Turma do TST foi de ...

I – RELATÓRIO O Colegiado do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul...

PARECER - PGFN/CDA Nº 1455 /2012

Recentemente foi editada a Portaria nº 723 de 23 de abril de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dá novas diretrizes a aplicação dos arts. 428 a 433 da CLT, no tocante aos programas de aprendizagem, diante disso a partir do dia 24 de agosto...

Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de emprego da gestante, direito previsto na Constituição Federal de 1988. De ...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO O presente Protocolado trata de consulta formulada pela Coordenadoria...

I – RELATÓRIO 1. Histórico A Secretaria de Estado da Educação encaminha expedientes a este...