Matérias

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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pr...

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Publicada no dia 04/04/2013, a lei dispõe em sua ementa sobre a formação de profissionais de educação, todavia, o corpo da norma apresenta mudanças importantes não só a garantia do ensino mais também a organização administrativa da escola, destaque-s...

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Afastamento Temporário de Aluno com necessidades especiais. Dever de Indenizar não Demonstrado.

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