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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu pr...

04 abr 2013

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MENSAGEM 119, DE 04/04/2013 – LEI N 12796, DE 04/04/2013 – ALTERA LEI 9394/96

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LEI 12796, DE 04/04/2013 – ALTERA LEI 9394/96 – DENTRE OUTROS ASSUNTOS TRATA – EDUCAÇÃO BÁSICA DOS 04 AOS 17 ANOS – EDUCAÇÃO INFANTIL 800 HORAS E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Publicada no dia 04/04/2013, a lei dispõe em sua ementa sobre a formação de profissionais de educação, todavia, o corpo da norma apresenta mudanças importantes não só a garantia do ensino mais também a organização administrativa da escola, destaque-s...

04 abr 2013

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Matérias

LEI 12799, DE 10/04/2013 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

JUSTIÇA MANDA INEP INDENIZAR CADEIRANTE QUE PRESTOU ENEM

Resolução CEE/PE 001, de 08/04/2013 – Estabelece normas e regula procedimentos correlatos à oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio

PROFESSORES GASTAM UM TERÇO DO HORÁRIO EM ATIVIDADES NÃO ACADÊMICAS

DECRETO 7979, DE 8/04/2013 – ALTERA O DECRETO 6022, DE 22/01/2007, QUE INSTITUIU O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED.

PROJETO LEI 102-A/2012 – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – E A ORBIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS ADAPTAREM O LIVRE-ACESSO E USO POR PORTADORES DE NECESSIDADES

ADOLESCENTE QUE SOFREU BULLYING PRATICADO POR COLEGA RECEBERÁ REPARAÇÃO POR DANO MORAL

Empresa se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo

MENSAGEM 119, DE 04/04/2013 – LEI N 12796, DE 04/04/2013 – ALTERA LEI 9394/96

LEI 12796, DE 04/04/2013 – ALTERA LEI 9394/96 – DENTRE OUTROS ASSUNTOS TRATA – EDUCAÇÃO BÁSICA DOS 04 AOS 17 ANOS – EDUCAÇÃO INFANTIL 800 HORAS E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

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