DECRETO 7979, DE 8/04/2013 – ALTERA O DECRETO 6022, DE 22/01/2007, QUE INSTITUIU O SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das
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