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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas particulares...

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Problema: Trata-se de consulta formulada por Instituição de Ensino a Assessoria Jurídica da Ricardo Furtado...

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de...

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A Câmara dos Deputados analisa proposta que eleva a multa para o empregador que não...