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EMENTA: Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do corte etário para ingresso na...

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Escolas particulares de todo o país começam a anunciar os reajustes nas mensalidades que serão...

Recentemente uma Instituição Educacional apresentou a seguinte situação: Que em certo dia determinado aluno compareceu...

    CONTRATANTE: (Nome da Empresa), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com...

Alguns questionamentos têm chegado ao nosso escritório sobre o assunto recentemente inserido na Consolidação das...

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições...

Foi publicado no dia 29 de agosto do corrente ano, no Estado do Rio de...

Supremo Tribunal Federal STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5997 RJ – RIO...