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O 1° Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari negou um pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES...

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Ele tinha 78 anos de idade e há 32 trabalhava para a PUC-SP 27/12/19 –...

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Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o...