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DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ALUNA REPROVADA...

A recente publicação da Portaria MTE nº 915, de 5 de junho de 2025, que...

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Entre outros pontos, texto prevê formação continuada de professores e aperfeiçoamento de material didático sobre...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o...

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa...