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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) forneceu novos contornos interpretativos sobre as hipóteses...

As Comissões do Cumpra-se e de Combate às Discriminações, da Assembleia Legislativa do Estado do...

DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Vide Decreto nº 12.191, de 2024...

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EMENTA Alteração do Anexo I, da Deliberação CEE/PR n.º 01/2022, de 25/02/2022 para o credenciamento...

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional...

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Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...

O currículo das escolas infantis de São Paulo estabelece a “educação para as relações de...

No dia 31 de maio último, foi realizada mais uma audiência pública, via remota, sobre...