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Ementa Recurso de apelação. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022   (Publicado(a) no DOU de 08/12/2022, seção 1,...

Ação no STF avalia decreto de 1996 que retirou o Brasil de convenção 158, da...

Já se tornou lugar comum dizer o quanto o sistema tributário nacional é complexo. A...

O sistema fiscal brasileiro passou a ser destaque, de alguns anos para cá, pela sua...

LEI Nº 7.756, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Institui o Sistema Municipal de Prevenção...

O juiz Lucas Siqueira, da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude de Formosa...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu lei do estado e Rondônia que...

Criança se machucou quando brincava Criança fraturou o fêmur enquanto brincava na escola (Crédito:Reprodução Internet...

O ano de 2023 será um ano de muitos feriados enforcados e prolongados. Uma Portaria...