Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
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Conversão da MPv nº 856, de 1995 Notas: LEI 10690, DE 16/06/2003 – ALTERA A LEI...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo...
Mensagem de veto Texto compilado (Vide Lei nº 9.074, de 1995) Dispõe sobre o regime...
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Conversão da Medida Provisória nº 812,...
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1176 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 09-Dez-1994...
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Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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