MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...
Mensagem de veto Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá...
Ataulizada em 13/09/2010 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE(MED.LIMINAR) – 1370 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: Relator: MINISTRO...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Dispõe sobre feriados.
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