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Parecer 286/2007-CEDF Processo nº 030.000905/2006 Interessado: Escola Cantinho Feliz Pelo credenciamento da Escola Cantinho Feliz, por quatro anos, a partir de 21/2/2006. Pela autorização de funcionamento da educação infantil: creche e pré-escola ...

Tribunal Superior do Trabalho A entidade sindical não pode impor aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Por outro lado, não há óbice para que a assembléia-geral do sin...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, ONDE À PARTE AUTORA PRETENDE DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU, EM DOBRO, A TITULO DE MATRICULA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Brasília, 27/11/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fez no dia (27) breve pronunciamento aos participantes do X Seminário de Ensino Jurídico, que está sendo realizado no Conselho Federal da OAB sob auspícios d...

26/11/2007 - A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, e o Sindicato estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - Sepe/RJ ingressaram no Tribunal de Justiça com uma representação de inconstitucionalidade contra at...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 5.758/71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, INCISO V: REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇ...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF⁄88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069⁄90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONST...

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Brasília, 29/10/07 (MJ) – A Secretaria Nacional de Justiça estabelece novos prazos para a prestação de contas de entidades qualificadas utilizando o Sistema de Prestação de Contas Anual do CNEs/MJ. A decisão, publicada em Portaria, define o prazo de ...