Matérias

– DISPÕE SOBRE POSTAGEM DE COBRANÇAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje, por unanimidade, liminar concedida em dezembro pelo ministro Gilmar Mendes à Sociedade Hospitalar de Caridade de Taquara (RS), isentando a entidade, de caráter beneficente, do recolhi...

Estabelece diretrizes para tramitação dos processos de recursos para contestação de avaliação de alunos da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, impetrados por seus responsáveis.

Considerando

• a Lei n.º 9394/96, em ...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai encaminhar ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, requerendo que sejam sustadas por ora as autorizações para o funcionamento de novos cursos a distância na área jurídica.

Há dias o Estado noticiou que o Ministério da Saúde planeja implantar "um novo perfil para a medicina", por intermédio de sua Secretaria de Gestão do Trabalho da Educação na Saúde. A proposta está centrada no curso de graduação em medicina. Por conhe...

Uma portaria do Ministério da Educação prevê o redesenho do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), articulado ao Programa Universidade para Todos (ProUni), de concessão de bolsas a alunos de baixa renda. As alterações pretende...

Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor ...

Os sindicatos são obrigados a efetuar o pagamento de custas processuais ao recorrerem à Justiça trabalhista. Esse foi o entendimento usado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao identificar a falta desse pagamento em uma ação movida pelo S...

Não é abusiva nem ilegal a multa aplicada pela fiscalização do trabalho a empresa que desconta da folha de pagamento de trabalhador rural não-sindicalizado contribuição assistencial destinada a sindicato.

DOU 11.02.2008

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por...