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Ementa: O artigo 1º da Lei 10.034/00 excluiu da restrição imposta ao benefício fiscal de opção pelo SIMPLES, somente os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Portanto, esc...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 6...

As novas regras para o programa de Financiamento Estudantil (Fies) serão anunciadas no próximo sábado, dia 29. O pronunciamento do ministro da Educação, Fernando Haddad está marcado para as 14h, no prédio do Serviço Social do Comércio (Sesc) de Nova ...

Em dez anos, Exame Nacional do Ensino Médio tem cada vez mais inscritos e revela diferenças entre escolas.

A política de criação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e sua consolidação ocorreram em meio a um grande crescimento das m...

As empresas tributadas com base no lucro real podem passar a deduzir, do Imposto de Renda devido, despesas com ensino profissional de nível técnico em escolas públicas. De acordo com projeto (PLS 63/07) do senador Expedito Júnior (PR-RO) aprovado pel...

O Programa de Apoio à Educação de Portadores de Deficiência em instituições de ensino ou especializadas. A lei propõe às instituições disponibilizarem vagas para os portadores de deficiência estudarem regularmente, tendo o valor anual da matrícula co...

A proposta de reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados tem gerado preocupações quanto ao financiamento da Seguridade Social. A Constituição de 88 estabeleceu a diversidade das fontes de financiamento da seguridade. Além disso, determin...

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região já entendeu que não há nenhum impedimento à aplicação da regra estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), com referência ao pagamento dos professores das horas-atividade, dest...

Para que haja a redução de carga horária do professor, é necessária a concordância do mesmo e que o estabelecimento de ensino comprove a redução do número de alunos, pois em caso contrário restará descumprida a norma coletiva.