Matérias

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 834/2007
Processo CEED nº 159/27.00/07.9

Aprova o Regimento Escolar Padrão, com vigência a partir de 2008, d...

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 835/2007
Processo SE nº 60.310/19.00/07.7

Declara cessado, em 20 de julho de 2007, o funcionamento do ensin...

DOU de 23.11.2007

CLT - Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não p...

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religioso...

A legislação que trata da imunidade das contribuições previdenciárias não garante direito imutável à isenção tributária, que sempre esteve e está condicionada à qualidade filantrópica da entidade

Cobrança de anuidades escolares representadas por notas promissórias firmadas em razão de confissão de dívida. Ausência de novação. Prazo para cobrança de anuidades escolares é de um ano e não de vinte anos, como acontece com as obrigações pessoais, ...

O caput do artigo 6º da Lei 9.870/99, norma específica que trata das anuidades escolares, ao prever a inadimplência nos contratos de prestação de serviços educacionais, descreve que o sujeito inadimplente, deveria se sujeitar às normas dos artigos 1....

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares.
Prescrição.
-Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes.

Breves comentários a cerca da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais – ISS - Exigência da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro dos prestadores e dos tomadores de serviço estabelecidos no município do Rio de Janeiro a partir d...