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Ementa: Se a instituição de ensino privado não pode discriminar o aluno que se acha inadimplente com relação ao pagamento das mensalidades, também é correto dizer que, é assegurado o direito a estas mesmas instituições, de não renovar a matrícula de ...

Ementa: Não deve ser deferido o pedido de alvará de funcionamento de casa comercial que explora jogos eletrônicos nas cercanias de instituições de ensino, inviabilizando com isso a freqüência de crianças e adolescentes em tal estabelecimento....

Não merece reparo, a medida administrativa disciplinar praticada por instituição de ensino que denotou na expulsão de aluno por atos de indisciplina deste. No caso, o aluno tinha plena consciência dos atos que praticava, o que corroborou para que a ...

Ementa: Certo é que, havendo compatibilidade de horários entre os cursos que o aluno pretende, é assegurado ao estudante a matrícula na mesma instituição de ensino, aprovado em vestibular, a despeito de já ser matriculado em outro curso

Ementa: Certo é que, pode o contribuinte deduzir pagamentos feitos a cursos de especialização ou profissionalizantes, cursados pelo próprio ou por seu dependente. . Porém, mesmo que a instituição de ensino esteja apta e autorizada a ministrar cursos ...

Ementa: Tem-se que, para efeito do disposto no art. 150 , inciso VI , da CF/88, considera-se imune a instituição de educação que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter compl...

Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Programa d...

Ementa: As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos termos do artigo 14, par.1º do Código Tributário Nacional. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de se...

Caso a fiscalização encontre o profissional de educação física suspenso trabalhando, deverá notificar a autoridade competente sobre a infração ao art. 205 do Código Penal Brasileiro.

Saiba quais os documentos devem ser exibidos à fiscalização do trabalho.