Matérias

Conforme noticiado pelo Jornal O Globo neste último dia 16 de setembro de 2008, sete pessoas envolvidas na concessão fraudulenta de Certificados de Entidade Beneficentes de Assistência Social (Cebas) pelo Conselho Nacional de Assistência Social (C...

Sumário - Previdenciário/Trabalhista - 2008
I. Introdução
II. Contrato de Trabalho/Funções do Professor
III. Jornada de Trabalho
IV. Período de Exames
V. Repouso Semanal Remunerado
VI. Abono de Faltas

Ementa: No tocante a revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira, certo é que: quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o ca...

Ementa: Levando-se em consideração que a ausência do estudante selecionado ao ENADE gera-lhe conseqüências muito gravosas, como a impossibilidade de registro de seu diploma no Ministério da Educação, e, conseqüentemente, de desempenhar suas atividade...

Ementa: No caso, restou cumprida pela instituição de ensino a finalidade da norma que prevê a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, da tabela de preços das mensalidades, pelo envio aos pais dos alunos, da referida tabela com seus valores. E...

Ementa: É entendimento pacificado no STJ de que, para fins de apuração da alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Portanto, a empres...

Ementa: Assevera-se inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, por exemplo como correção monetária na repetição de indébito. Para que a Taxa SELIC possa ser utilizada para fins tributários, há necessidade de lei estabelecendo ...

Ementa: A entidade de ensino superior que não comprova os requisitos legais para o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, está sujeita ao pagamento do ISS. Portanto, no caso restou configurado que a ...

Ementa: Apreciando orientação jurisprudencial, tem-se que, prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidades escolares e o lapso temporal é contado do vencimento de cada uma das prestações.

Ementa: Tem-se que, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma.