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O Projeto de Lei Complementar nº 269/23 desobriga entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação...

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou um agravo em recurso...

O Juizado Especial do Distrito Federal, em especial a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais...

LEI Nº 10.299 DE 13 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO...

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,83% em fevereiro, após alta...

QUESTÃO: Prezados Temos um caso que o pai está separado da mãe, paga pensão alimentícia...

A reunião do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (11/3), prevista para começar às...

Medida Cuatelar O acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.058 no Distrito...

Sentença aduz que não restou comprovado que a reclamante era “professora”, concluindo que a autora...

Recomendação visa ao cumprimento do disposto na Lei nº 14.811/2024 O Ministério Público da Paraíba...